• Lex Lima Advocacia

OS BANCOS TEM RESPONSABILIDADE SOBRE FRAUDES BANCÁRIAS?



Inicialmente, vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo 03 do artigo 14:


O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


Como se pode verificar, somente quando o fornecedor (instituição financeira) demonstrar que inexistiu defeito na prestação de serviços, ou que o ato fraudulento ocorreu por culpa exclusiva da vítima será eximido da responsabilização por tais atos.


Vamos a alguns exemplos:


1) imaginemos a situação na qual, um terceiro clona seu cartão de crédito e passa a realizar diversas compras e pagamentos, os valores desses produtos e serviços certamente serão lançados nas próximas faturas;


2) Utilização de forma indevida dos dados bancários da conta corrente por fraudadores para saques e compra de produtos diversos em estabelecimentos de consumo.


3) Violação de sistemas de computadores com o rapto de dados bancários em sites e utilização deles para realização de compras, transferências e pagamentos pela internet.


Em todos esses casos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira DEVE informar ao correntista quaisquer movimentações bancárias atípicas e estranhas ao seu perfil de utilização, quando isto não ocorre, está configurada a falha na segurança da prestação de serviços, o que, assegura ao correntista o direito de ir à Justiça buscar uma reparação pelos danos ocorridos.


Deste modo, demonstrada a falta de zelo da instituição financeira com as transações bancárias realizadas por terceiros em seu nome, resta configurada sua responsabilidade objetiva (independente de culpa) pela ocorrência dos prejuízos.


Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) insculpiu através da Súmula 479 que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. (nossos destaques)


Se atentem, procure seus direitos!

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