• Lex Lima Advocacia

DO RISCO DE PENHORA DOS BENS DOS SÓCIOS PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA EMPRESA


Não é pouco o número de empresários que chegam até o nosso escritório com este questionamento!



Antes de respondermos essa pergunta, se faz necessário uma breve explanação!


Ao abrir uma empresa, nasce um novo ente, chamado de pessoa jurídica de direito privado, com direitos, obrigações, bens e personalidade jurídica própria, distinta da personalidade das pessoas físicas que a constituíram.

Assim, EM REGRA, não se deve imputar às pessoas físicas dos sócios as obrigações contraídas pela empresa.


Toda pessoa jurídica ao ser constituída, deve ser enquadrada em uma das modalidades à saber:


- Empresário Individual;

- Microempreendedor Individual;

- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; ou

- Sociedade Limitada.


Inicialmente, quanto ao dois primeiros, Microempreendedor Individual e Empresa Individual, a responsabilidade é ILIMITADA, visto que nessas modalidades o empresário e a empresa dividem a mesma personalidade jurídica, de modo que o empresário responde pelas dívidas da empresa e vice versa.


No caso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), embora essa também seja composta de apenas uma pessoa como o próprio nome diz, a responsabilidade é limitada, de modo que a empresa tem personalidade jurídica própria, distinta da pessoa física que não é responsável pelo pagamento das dívidas da empresa. 


Por último temos a Sociedade Limitada (LTDA), cuja a maior parte das empresas no Brasil se enquadram. Esta modalidade precisa ser, necessariamente, composta por mais de uma pessoa, devendo também ter as respectivas participações e integralização das cotas definidas através do contrato social. Nesta modalidade os sócios não respondem pelas dívidas da empresa.


Não obstante, se faz importante nos atentarmos ao instituto da DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, que faz com que o empresário, ainda que enquadrado nas sociedades de responsabilidade limitada (EIRELI e LTDA), respondam pelas dívidas da empresa com o seu patrimônio pessoal, se constatada uma das seguintes situações:


(I) Má administração ou prática de ato ilícito

Aplica-se quando constatado que sócios, administradores e demais envolvidos agiram de forma ilícita ou de má-fé na administração da empresa.


(II) Na existência de dívidas trabalhistas e previdenciárias

Grande parte do judiciário brasileiro entende que as dívidas trabalhistas e do INSS possuem caráter de subsistência e diante deste argumento tem aplicado o instituto da despersonalização da pessoa jurídica.


(III) Por confusão patrimonial ou desvio de finalidade

Quando houver confusão na distinção entre o que é patrimônio da empresa e/ou dos sócios.


(IV) E finalmente nos casos que ferem o direito do consumidor

Em casos onde o consumidor for lesado e não obter reparação da empresa.


Por fim, se faz importante mencionar que o tema é muito complexo, de modo que tentamos expor através de uma linguagem simples aos nossos leitores as possibilidades mais comuns relacionadas ao tema, contudo, caso seja empresário e tenha algum problema relacionado ao assunto, sugerimos que consulte um advogado especialista no assunto.


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